Legislação
Decreto-Lei
nº 396/2007, de 31 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de
Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de Julho
Cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro
Regula o sistema de certificação de entidades
formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31
de Dezembro.
Portaria nº 214/2011, de 30 de Maio
Estabelece o regime de formação e certificação de
competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no
âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
Portaria 994/2010 de 29 de Setembro
Abolição da renovação do CAP de Formadores.
Portaria 474/2010, de 8 de Julho
Estabelece o modelo de certificado de formação
profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a
certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada
não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.
Despacho de Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de Janeiro
Fixa a natureza e os limites máximos dos custos
considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento.
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10.12.2007
Estabelece o regime geral de aplicação do Fundo
Social Europeu.
Despacho nº 17035/01, de 14 de Agosto
Regula o regime específico da formação a distância.
Portaria nº 256/05, de 16 de Março
Aprova a actualização da Classificação Nacional das
Áreas de Educação e Formação.
Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março
Define o regime jurídico dos cursos de Educação e
Formação de Adultos (cursos EFA) e das formações modulares certificadas.
Lei nº 14/2008, de 12 de Março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007 de 7 de Novembro
Aprova a Reforma da Formação Profissional.
Portaria 782/2009, de 23 de Julho
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e
caracteriza os níveis de qualificação nacionais.