Regras de recolha, uso, armazenamento, partilha e proteção de dados pessoais.
ACESSO AOS DADOS POR TERCEIROS
Poderemos contratar outras pessoas ou empresas para a prestação de determinados serviços, nomeadamente de gestão financeira, contabilística e fiscal, de gestão dos sistemas e tecnologias, seguros. Nestes casos, estas pessoas ou empresas terceiras poderão necessitar de aceder a certa informação e dados dos titulares dos dados. Garantimos que, em tais casos, estes terceiros terão um acesso limitado à informação dos titulares dos dados, restringido unicamente àqueles dados necessários para a execução dos serviços contratados, com a obrigação a não revelarem, por qualquer forma, os dados pessoais, nem os utilizar para fins distintos da prestação dos serviços contratados.
Da mesma forma, poderemos comunicar os dados pessoais quando assim seja determinado por lei, no âmbito de processos de auditoria ou fiscalização de entidades oficiais, nomeadamente no âmbito de projetos e operações financiadas por fundos comunitários e nacionais, em processos judiciais ou no âmbito de investigações de atividades suspeitas.
Nunca será permitida a transferência internacional dos dados pessoais para país terceiro ou organização internacional que se encontre fora da União Europeia.
ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO
Sem prejuízo dos direitos que assistem ao titular dos dados tratados, no âmbito desta política de privacidade de dados, os mesmos serão conservados pelos prazos legalmente definidos
OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
De acordo com a legislação aplicável, respeitamos a confidencialidade da informação de carácter pessoal e garantimos o exercício dos direitos de:
Direito a ser informado: tem direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como usamos os seus dados pessoais, o que justifica a disponibilização da presente Política.
Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, pode aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos.
Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los. Para o fazer, pode contactar-nos para os contactos disponibilizados.
Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar que eliminemos os seus dados. Dado que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais, este não é um direito absoluto.
Direito de oposição, incluindo a marketing direto: pode ser removido das nossas comunicações a qualquer momento, devendo contactar-nos para o efeito.
Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento. A retirada de consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada.
Direito de apresentar uma queixa junto da CNPD: caso considere que o tratamento que realizamos dos seus dados pessoais viola a legislação de proteção de dados aplicável, poderá apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), solicitando que nos contacte antes para prévia informação.
Direito à portabilidade dos dados pessoais: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra.
Direito à limitação do tratamento: direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilício e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados pessoais já não forem necessários.
Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá enviar uma comunicação dirigida para a nossa morada ou mediante envio de uma mensagem de correio eletrónico para endereço de email referido, endereço que poderá utilizar igualmente no caso de nos querer colocar alguma questão relativamente à presente Política.
GARANTIAS
O titular dos dados garante que os dados pessoais comunicados são certos e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração ou modificação aos mesmos e assume responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata ou incompleta dos dados.
O titular dos dados fica expressamente advertido que ao revelar dados pessoais em meios públicos como Facebook, X, Instagram, Tik Tok, ou outro, esta informação poderá ser vista e utilizada por terceiros.
